TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Nos termos dos CPC, art. 26 e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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