DOC. 895.7760.9194.4757

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). 1.

Sentença que reconheceu a perda de objeto em relação à obrigação de fazer, considerando o falecimento da parte Autora no curso do feito, bem como condenou a Ré em danos morais. 2. Controvérsia acerca da falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizar. 3. Histórico e quadro clínico da Autora de alta complexidade, sendo forçoso reconhecer que o tratamento adequado ao seu caso deveria ser prestado na forma prescrita. 4. Recusa indevida da Ré à cobertura médica que enseja reparação a título de dano moral. 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Súmulas citadas: STJ: 338; TJRJ: 209, 211, 352. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/08/2020. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j.12/06/2023; AgInt no AREsp 2236661/ RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/04/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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