DOC. 895.9115.6759.6310

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Ameaça de morte capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Delito formal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Imputação narrada pela acusação de forma clara e objetiva. Pleno exercício da ampla defesa. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que proferiu ameaças verbais contra a vida de sua ex-companheira. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal e mantida nas demais etapas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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