DOC. 895.9325.2411.4246

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Adolescente que foi constrangido a entregar dinheiro em espécie ao acusado, que se apresentou como policial, para não ser levado à delegacia por praticar atos obscenos no banheiro de shopping. Na falta de dinheiro, o agente o teria constrangido a adquirir telefone celular em loja, o qual lhe foi entregue após a compra. Procedida à investigação, o celular foi encontrado na posse da esposa do réu, que o recebeu como um presente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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