TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Presença de fundada suspeita. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal - Policiais Militares: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes. Irrelevância da contradição sobre fatos secundários. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para a figura típica prevista no art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a quantidade e o acondicionamento da droga, além da quantia em dinheiro apreendida, observada, ainda, os registros de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime inicial fechado que comporta abrandamento, diante a pena arbitrada e primariedade do acusado. Readequação para fixação de regime semiaberto. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso parcialmente provido.
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