DOC. 895.9745.0822.0755

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão de ordem para assegurar que seja realizado o desbloqueio de contas bancárias de titularidade do impetrante, realizada nos autos de Cumprimento de Sentença 0037673-81.2024.8.26.0100, sob alegação de que tais valores teriam natureza alimentar, sendo, pois, impenhoráveis - Mandado de segurança proposto em duplicidade - Anterior ação, de 2063457-98.2025.8.26.0000 já levada a julgamento - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Indeferimento - Presunção relativa afastada - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da condição de necessidade alegada - Pedido da gratuidade da justiça indeferido com determinação para que o impetrante recolha, no prazo de 05 (cinco) dias, custas processuais acerca do cancelamento da distribuição (Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV), sob pena de inscrição do débito junto à Fazenda Pública Estadual - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).