TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de cartões de crédito consignados negada pelo autor - Prejudiciais de prescrição e decadência arguidas pelo apelante que merecem ser rejeitadas - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações, no entanto, trouxe aos autos apenas um contrato cuja assinatura foi impugnada pelo autor - Banco que desistiu da produção de prova pericial grafotécnica - Ausência, portanto, de prova das efetivas contratações - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como inexigibilidade dos débitos que merecem ser mantidas - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantia fixada que merece ser mantida - Recurso improvido
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