TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - IPVA - PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A suspensão do protesto referente à dívida de IPVA envolve pretensão direcionada à Fazenda Pública Estadual, que deve ser deduzida em ação própria contra o Estado. 2. Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.
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