TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SERVIDORA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE MONITORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ABONO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, QUE O RATEIO DAS «SOBRAS» DO FUNDEB É FACULTATIVO PARA O GESTOR MUNICIPAL, DESTACANDO QUE A LEI 14.113/20 NÃO INCLUÍA OS MONITORES COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MONITORES QUE PASSARAM A FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 26, § 1º, II, LEI 14.113/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.276/2021, POR ENQUADRAREM-SE NAS FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL. DECRETO MUNICIPAL 2.346, DE 29/04/2022, QUE ENTROU EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 14.276, DE 27/12/2021, EXCLUINDO A IMPETRANTE DO ABONO-FUNDEB, EM AFRONTA A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RATEIO PREVISTO NA LEI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM 2º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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