DOC. 896.3381.2644.8922

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Executado intimado para pagamento em nome de advogados que não mais o representam. Falta suprida pelo comparecimento espontâneo dos atuais causídicos. Prescrição da pretensão executória pela falta de execução provisória do julgado. O Município não estava obrigado a promover o cumprimento provisório do julgado na pendência do recurso que somente o Estado interpôs para os tribunais superiores. Recurso de agravo de instrumento não provido, prejudicado o de agravo interno

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