TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA PARA GARANTIR O DIREITO A VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR/DP.
Recurso do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios. O caso dos autos cuida de causa sem conteúdo econômico imediato, de maneira que justificada a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. art. 85, §8º, do CPC. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de honorários sucumbenciais pelo juízo sentenciante, mostra-se proporcional, não merecendo, assim, a majoração pretendida pela apelante.
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