TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃOM MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. -
No contrato bancário de cartão de crédito, cujas faturas possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir da aludida data, nos termos do CCB, art. 397.
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