TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE FORAM UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, QUE NÃO PERMITEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERVEM COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DESTE JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS CORRERÃO DA CITAÇÃO, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.
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