TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. Pedido de dano moral julgado improcedente pela preexistência de anotações anteriores. Todavia, as anteriores inscrições não mais subsistiam quando a parte requerida, sem causa jurídica, cuidou de negativar o nome do autor. Assim, considerando-se que a prática de tal ato foi realizado de forma absolutamente irregular, porquanto sem causa jurídica subjacente, o dano moral se encontra configurado «in re ipsa". Valor da compensação fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia hábil a compensar o autor e a servir de desestímulo à requerida de voltar a praticar o ato que deu ensejo a sua condenação. Recurso conhecido e provido
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