TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DE GARANTIA RESPEITADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALOR RECEBIDO EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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