DOC. 896.7447.3404.8710

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2015 pelo Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de taxa de incêndio referente aos exercícios de 2011 e 2014. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Processo paralisado por mais de cinco anos. Inércia do exequente configurada. Inaplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. Convênio de Cooperação Material e Técnica firmado entre este Tribunal e o Estado do Rio de Janeiro, mediante o qual assumiu o ente estadual o dever de colaborar com as atividades cartorárias. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o exequente. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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