DOC. 896.8264.2257.3432

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291/STJ. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício a prescrição da pretensão autoral, extinguiu o feito com resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor em ação ordinária, que visava à revisão de contrato de previdência privada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).