DOC. 896.9809.4583.2324

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE BRAGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTA DO SUS. CONCÁRDIO 5MG E XIGDUO XR 5/1000MG. TEMA 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta objetivando o fornecimento dos medicamentos Concárdio 5mg e Xigduo XR 5/1000mg para tratamento de diabetes mellitus (CID E11) e doença coronariana (CID I25). Sentença de procedência determinou o fornecimento dos fármacos pelos entes demandados. Recurso Inominado interposto pelo Município de Braga, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF.

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