DOC. 897.1367.6578.1185

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO.

Agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos atos da ação civil pública 0006175-79.2015.8.19.0066.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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