TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, POR TRES VEZES, E ART. 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO) E, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ QUE IMPOSTA A PENA DE MULTA, DESTACANDO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO REFERIDO CRIME PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DESIGNADA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO SEJA MANTIDA A DE PRISÃO. 1.
Materialidade e autoria delitivas em relação a todos os delitos que restaram demonstradas pela prova coligida aos autos, notadamente pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido. Recurso defensivo que se cinge à revisão da dosimetria.
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