TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO DESCRITO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NAS PENAS DO art. 33, §4º DA LEI DE DROGAS QUE MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 25,60G (VINTE E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 25 (VINTE E CINCO) FRASCOS EPPENDORF E 6,20G (SEIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ACONDICIONADA EM 06 (SEIS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM ELEMENTO ESTAVA TRAFICANDO NA RUA CARIJÓS, NO BOQUEIRÃO, LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIRIGIRAM-SE AO LOCAL E AVISTARAM O ACUSADO E, NA BUSCA PESSOAL, ENCONTRARAM O MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO E A QUANTIA DE R$40,00 (QUARENTA REAIS). SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE PRESENTE, RESTOU INDUBITÁVEL QUE O ACUSADO FOI DETIDO COM MATERIAL ENTORPECENTE. A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. DESTA FORMA, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSAGEM DA PENA. ESTABELECIDA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA NÃO SE ALTERA. NA TERCEIRA FASE, APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, NA MEDIDA EM QUE O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), FAZENDO A PENA FINAL ATINGIR 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVERÁ SER O ABERTO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. DESTA FORMA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DELAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA E A OUTRA, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELO TEMPO QUE DURAR A PENA.
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