DOC. 897.3835.7736.8702

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais - Descontos realizados nos vencimentos do autor oriundos de suposto contrato com a ré Sudamerica. - Contrata não juntado aos autos, carecendo de conjunto probatório a fim de justificar tais descontos. - Autor é correntista do Banco Bradesco, no qual é responsável pelo recebimento de seu beneficio INSS. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Verossimilhança das alegações pelo autor. - Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 a serem arcados pelas rés. - Sentença parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).