DOC. 897.4471.2862.9512

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Aplica-se a teoria da taxatividade mitigada ao agravo de instrumento que discute a aplicação de multa por ausência na audiência de conciliação, haja vista que transitada em julgado esse capítulo da decisão, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado, daí decorrente a urgência em se analisar a matéria. Se o réu ainda não foi citado, mostra-se justificada a ausência do autor na audiência de conciliação, a qual foi, inclusive, comunicada previamente ao Juízo.

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