TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Título executivo cujo provimento jurisdicional foi obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, diante do possível cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), junto à ação coletiva. Impossibilidade. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo impôs mais de uma obrigação à Fazenda Pública, dentre as quais, a de pagar quantias atrasadas decorrentes da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional. Possível apostilamento ocorrido na ação coletiva que não implica no reconhecimento de litispendência, diante da não comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pagar. Patente da modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, com consequente determinação de prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido
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