TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Desistência da compradora - Sentença de improcedência - Cláusula que posterga a devolução para 180 dias após a conclusão da obra ou 12 meses da rescisão - Cláusula abusiva, mesmo para os contratos firmados após a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Necessidade de compatibilização com as regras do CDC - Devolução imediata dos valores em parcela única - Entendimento firmado na Súmula 2/TJSP - Pretensão à dedução de 10% do valor total do contrato - Desproporcionalidade - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição devida durante todo o período de ocupação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Parcial procedência - Recurso provido em parte.
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