TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E/OU EXTRAORDINÁRIAS. PARA QUE SEJA TIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, EXIGÍVEL E EXEQUÍVEL SE FAZ NECESSÁRIO ESTAR PRESENTE NO FEITO A CONVENÇÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL COM A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES E PRAZOS DE PAGAMENTOS DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. BOLETOS GERADOS UNILATERALMENTE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR OS DOCUMENTOS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DOS arts. 1.333, CAPUT E 1.334, CAPUT E § 1, AMBOS DO C.C. BEM COMO ART. 784, DO C.P.C. IN CASU, O CADERNO PROBATÓRIO NÃO CONTÉM OS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O CRÉDITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E/OU DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER REALIZADA JUNTO À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 434, CAPUT, COM EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO EXCEPCIONAL JUSTIFICÁVEL NO CASO EM APREÇO. JUNTADA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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