DOC. 897.6533.2395.8245

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO DESPROVIDO.

Segundo consta dos autos, no dia 18 de setembro de 2020, policiais civis receberam informação de populares sobre a prática de tráfico de drogas na Praça das Águas, Centro de São Pedro da Aldeia. No local, os agentes da lei avistaram os dois suspeitos com uma sacola na mão e vários tubos plásticos, ocasião em que várias pessoas chegavam com dinheiro e compravam o material com eles. Na abordagem e revista, foram apreendidos na posse dos réus 8g (oito gramas) de cocaína, acondicionados em 11 (onze) tubos plásticos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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