DOC. 897.6685.8053.7828

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da ré sobre o transporte de 78 quilos de maconha no porta-malas do carro conduzido pelo corréu. Coautoria comprovada. Penas. Reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Pena de multa mantida. Impossibilidade de alteração do regime prisional, fixado no semiaberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM REFLEXOS NA PENA.

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