DOC. 897.6750.2159.0985

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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