DOC. 897.7220.4375.0018

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ÓBITO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) AOS PROVENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento da pensão por morte com integralidade e paridade, determinando a inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) nos cálculos do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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