DOC. 897.7768.8950.9708

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença promovido pela executada, o qual tem por objeto honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais em face de sua natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STFC. STF c/c o V. Acórdão prolatado no julgamento do REsp. 1.918.126, que definem que os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentícia, a qual se espalha para os fins do art. 833.

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