DOC. 897.7900.5805.4463

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º, DA LODJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida pelo 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do pedido de exoneração, reintegração no cargo de professor e cobrança das vantagens remuneratórias subtraídas em decorrência do ato contestado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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