DOC. 897.8540.8030.8436

TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização por danos materiais. Descumprimento de cláusula de acordo de divórcio. Inadimplência no pagamento de prestações de financiamento imobiliário que ensejou a perda do imóvel. Cobrança. Prescrição da pretensão que se inicia somente com a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca da execução da garantia e perda do bem. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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