TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação no registro do SCR em razão de dívidas originariamente legítimas. Acordo entre a Autora e o Banco-réu que levou à quitação as dívidas. Alegação de manutenção da restrição posteriormente à quitação. Alegação não demonstrada. Documentos juntados aos autos anteriores à data-base em que realizada a quitação e prazo extremamente exíguo entre o pagamento e o ajuizamento da ação, ou seja, menos de 01 mês. Verossimilhança das alegações de defesa quanto à existência de prazos mínimos entre a baixa e atualização dos registros do BACEN. Circunstâncias que justificavam a improcedência do pleito declaratório. Danos morais não configurados. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Ausente comprovação de qualquer prejuízo concreto aos direitos de personalidade da Autora. Danos morais afastados. Sucumbência integral da autora declarada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente em segundo grau.
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