DOC. 897.9482.9810.4058

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de troca do medidor. Faturas em valor desproporcional ao histórico de consumo. Inversão do ônus da prova considerada a relação de consumo. Não requerida prova capaz de apontar à higidez do equipamento instalado. Suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo período de dois dias. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada. Precedentes do STJ. Reforma da sentença para determinar a substituição do medidor e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).