DOC. 897.9690.6805.9016

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual e restituição de valores. Aquisição de imóvel com pacto de alienação fiduciária e alegação de ausência de cláusula de rescisão e devolução de valores pagos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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