DOC. 898.0745.8948.2914

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias. Decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência e determinou o rateio do custeio da prova. Inconformismo. Cabimento parcial. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. Existência de pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Custeio da prova submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelo autor. Adiantamento dos honorários periciais pelo autor, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).