DOC. 898.0966.0266.0977

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a de carência da ação por falta de interesse de agir. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal. Não verificação. Carência da ação por falta de interesse processual. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).