TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO NA ÍNTEGRA E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações do MP e da defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condenar Aniso pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, em concurso material.
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