TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. -
Nos termos da jurisprudência do STJ, «considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida» [AgRg no HC 733.439/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022].
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito