DOC. 898.4263.0172.1313

TJSP. Revisão criminal. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumentos proporcionais e justificados. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena. Inocorrência de bis in idem ou reformatio in pejus. Pedido negado.

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