DOC. 898.4312.7635.3537

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2008. Município de Pirapora do Bom Jesus. Sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio do executado Mario Ramos de Freitas e, de ofício, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução. Espólio que não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Ilegitimidade do excipiente para opor a objeção. Não conhecimento da objeção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução que se deu de ofício e não por acolhimento da exceção. Impossibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento d honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).