DOC. 898.4645.8660.4870

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por representante legal em favor de paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID 10: F19), objetivando a internação compulsória. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a internação. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando que o tratamento pleiteado caracteriza-se como de média e alta complexidade, devendo ser custeado com recursos estaduais e federais.

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