TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS, NOS arts. 590 E 591, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVADOR DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ACOMETIDA DE ALGUM SOFRIMENTO QUE TENHA CAUSADO DANO EM SUA ESFERA EMOCIONAL. TRATA-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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