TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Manutenção - Presunção de miserabilidade exclusiva da Pessoa Natural - Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput», e 99, §3º, do CPC - Fundação Requerente que ostenta resultados positivos sequenciais - Receita auferida em valores milionários - Apontamento de dívidas ordinárias inerentes ao exercício da atividade comercial, máxime nas proporções apontadas - Baixo valor das custas processuais que não prejudicaram a manutenção do desenvolvimento da respectiva atividade - Aplicação da isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Inviabilidade - Benesse prevista às fundações ligadas à administração direta ou indireta do Poder Público, e de natureza pública em sentido estrito - Instituição Educacional prestadora de serviços públicos - Irrelevância - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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