TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Ação declaratória de ilegalidade de parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente no refaturamento, ressarcimento dos valores cobrados em excesso e compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Conjunto fático probatório que comprova o não pagamento do valor integral da fatura. Rolagem da dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução 4.549/2017, do BACEN, permitindo que o saldo devedor seja objeto de financiamento/parcelamento, a partir da 2ª fatura não adimplida na integralidade. Conduta adotada pela instituição financeira correta e em estrito cumprimento de norma legal. Ausência de justa causa para o acolhimento das pretensões de revisão do valor das faturas e de ressarcimento, bem como a indenização por danos morais. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
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