TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS referente aos meses de janeiro a março do exercício de 1996. Sentença de extinção fundada na prescrição originária. Ação proposta em 1998, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito. Redirecionamento ao sócio gerente, quando já prescrita a pretensão executiva. Desnecessidade de oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF, por não se tratar o caso de prescrição intercorrente. Não aplicável à espécie a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Necessidade de obediência aos princípios da celeridade processual, razoável duração do processo e cooperação. Honorários advocatícios sucumbenciais, corretamente fixados, de acordo com o art. 85, §3º, IV, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Precedentes. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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