TJSP. CONSÓRCIO -
Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência do consorciado - Possibilidade - Contrato rescindido - Restituição imediata das importâncias pagas - Descabimento - Restituição em até 30 depois do encerramento do grupo - Admissibilidade - Posição do Colendo STJ firmada em sede de recurso repetitivo - Dedução proporcional da taxa de administração - Admissibilidade - Remuneração da atividade da administradora, que não consiste em cláusula abusiva, mas não engloba a quantia denominada fundo de reserva - Abatimento da multa por desistência - Inadmissibilidade - Cláusula abusiva - Inexistência de provas do prejuízo ao grupo - Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Inteligência da Súmula 35/Colendo STJ - Descabimento do índice relacionado à variação do valor do bem - Juros moratórios - Na restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, os juros moratórios incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Precedentes - Multa contratual que não pode ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois não houve demonstração de prejuízo pela ré - Mantido o desconto do valor correspondente ao seguro prestamista - Correção monetária - Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35/Colendo STJ - Sucumbência - Sucumbência recíproca e parcial entre as partes, em diferentes proporções - Ocorrência - A ré arcará com 30% e o autor com 70% das custas processuais - Cada parte pagará os honorários do patrono da outra, fixados em 10% do valor do respectivo proveito econômico, observada a gratuidade processual concedida à autora - Recurso provido em parte.
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