DOC. 898.6921.3180.2834

TJSP. Apelação criminal. Roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação da conduta delitiva. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria no inquérito policial, além de o apelante ter sido detido no local da última localização do celular da vítima (res furtiva) e um veículo similar àquele utilizado no crime estar em sua garagem. Condenação mantida. Dosimetria: Pena adequada. Básica mantida no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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