TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE LANÇAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 329. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO, BEM COMO, NO MESMO MOMENTO E CIRCUNSTÂNCIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ORDEM DADA POR POLICIAIS MILITARES OCORRIDA EM 2018 E RELACIONADA A NÃO PARAR O VEÍCULO CONDUZIDO APÓS SE RETIRAR DE UM POSTO DE GASOLINA EM VELOCIDADE EXAGERADA E COM CANTAR DOS PNEUMÁTICOS. VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E QUE, REVISTADO, NADA DE ILÍCITO SENDO TRANSPORTADO OU CONDUZIDO PELO RÉU FOI ENCONTRADO. SUPOSTA RESISTÊNCIA PARA SAIR DO INTERIOR DO VEÍCULO QUE APRESENTOU CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS DOIS MILITARES EM JUÍZO E SENDO CONTESTADA PELA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO. DÚVIDA RELEVANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, UM ANO APÓS OS FATOS, JUSTIFICA A NÃO TRANSAÇÃO PENAL E NÃO PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL, DEFLAGRANDO AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FOI ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO NÃO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. CONTEXTO DESCRITO NA DENÚNCIA E ANÁLISE FEITA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A IMPEDIR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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